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Câmara analisa obrigatoriedade de Estado e mídia em promover campanhas sobre direitos das pessoas com deficiência

MSWI

02/08/2017

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O Poder Público e as organizações sociais públicas e privadas, inclusive os órgãos da mídia, poderão ter de promover campanhas anuais de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 6923/17, em tramitação na Câmara dos Deputaos.

O relator na comissão recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou com o argumento de Gouveia de que o Poder Público deve possuir um diagnóstico preciso sobre o assunto, a fim de melhorar as condições de segurança das pessoas com deficiência e orientar o emprego de recursos.

Cabo Sabino afirmou que, apesar de uma das preocupações do Estatuto da Pessoa com Deficiência ser justamente a violência, estudos brasileiros sobre o assunto não se referem especificamente a essa parcela da população. Não encontramos informações organizadas e sistematizadas acerca da violência contra pessoas com deficiência. Nesse compasso, louvo a coragem do autor no sentido de reforçar o sistema de proteção dessas pessoas, afirmou o relator.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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